Nomeia o licenciado André Filipe Oliveira de Miranda para exercer funções de chefe do gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Despacho 4555/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o licenciado André Filipe Oliveira de Miranda, o qual vinha exercendo funções de adjunto no mesmo, ao abrigo do despacho 11 782/2005, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de Maio de 2005, que, pelo presente, fica revogado.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2009.

28 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.