Declaração de Rectificação 9/2009, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 26/2009, Série I de 2009-02-06.
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Data:
2009-02-06
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Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA.
Declaração de Rectificação 9/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio,
declara-se que a Portaria 1418/2008, de 9 de Dezembro, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008, saiu com a seguinte inexactidão
que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na epígrafe e no corpo do artigo 8.º, onde se lê:
«Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.»
deve ler-se:
«Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.»
Centro Jurídico, 4 de Fevereiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de
Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/06/plain-246060.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246060.dre.pdf .
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