Reforça verbas da tabela de despesas do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1970.

Portaria 299/71

de 8 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguinte verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1970:

Despesas com o material:

Artigo 7.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado e embalagens» ... 800000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água,

lavagem e limpeza» ... 400000$00

... 1200000$00

tomando como contrapartida a disponibilidade apurada na seguinte verba da mesma tabela

de despesa:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º, n.º 5) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não

especificados» ... 1200000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.