Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico.

Portaria 327/70

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969;

Tendo em vista a autorização concedida em 18 de Maio findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 28161946$70 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970, que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 315.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

I) Agricultura, silvicultura e pecuária:

1) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 1549249$20 2) Esquemas de regadio e povoamento ... 385576$00 II) Pesca:

1) Pescas ... 123000$00 2) Instalações de terra ... 692904$00 V) Melhoramentos rurais:

1) Abastecimento de água ... 274234$30 2) Electrificação ... 542571$20 VI) Energia:

1) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 1630432$20 VIII) Transportes, comunicações e meteorologia:

1) Transportes rodoviários ... 1925675$00 3) Portos e navegação ... 976891$20 4) Transportes aéreos e aeroportos ... 68243$00 5) Telecomunicações ... 6199667$90 IX) Turismo ... 501529$60 X) Educação e investigação:

1) Educação ... 5804592$50 3) Investigação não ligada ao ensino ... 320000$00 XI) Habitação e urbanização ... 3758458$50 XII) Saúde:

1) Saúde ... 3409422$10 ... 28161946$70 2.º Que para contrapartida sejam utilizados os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969:

a) Administração Central:

Empréstimos da metrópole ... 27741408$80 b) Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 420537$90 ... 28161946$70 Ministério do Ultramar, 2 de Julho de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.