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Portaria 122/2009, de 30 de Janeiro

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Sumário

Determina, que a época balnear nos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho, é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro.

Texto do documento

Portaria 122/2009

de 30 de Janeiro

Considerando que a Lei 44/2004, de 19 de Agosto, determina que a época balnear pode ser definida para cada praia de banhos em função das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas;

Considerando a dificuldade de contratação de nadadores-salvadores durante toda a época balnear e as condições climatéricas do Litoral Norte e que as Câmaras Municipais de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho solicitaram a redução da época balnear de 15 de Junho a 15 de Setembro nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 44/2004, de 19 de Agosto;

Considerando que todos os municípios do Litoral Norte solicitaram a redução da época balnear;

Foram ouvidos o Instituto da Água e a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P.:

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que nos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho a época balnear seja fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro.

O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 28 de Janeiro de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/30/plain-245642.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-19 - Lei 44/2004 - Assembleia da República

    Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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