Portaria 274/71, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
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Fonte: Diário do Governo n.º 123/1971, Série I de 1971-05-26.
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Data:
1971-05-26
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Secções desta página::
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 104/71, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971.
Portaria 274/71
de 26 de Maio
Considerando de todo o interesse que tenha aplicação no ultramar o Tratado entre a
República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e
Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinada em Bona em 29 de Janeiro e aprovado,
para ratificação, pelo
Decreto-Lei 104/71:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, tornar extensivo às
províncias ultramarinas o Decreto-Lei 104/71, de 25 de Março.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva
Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/26/plain-245610.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245610.dre.pdf .
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1971-03-25 -
Decreto-Lei
104/71 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971.
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