Autoriza a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E, a emitir um empréstimo obrigacionista, no montante de (euro) 500 milhões, inserido no Programa de Euro Medium Term Note, cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa.

Despacho 3636/2009

Considerando que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E, constituída pelo Decreto-Lei 104/97, de 29 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 141/2008, de 22 de Julho, tem como objecto principal a prestação de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, à qual são atribuídas missões específicas de desenvolvimento, modernização e

gestão das infra-estruturas;

Considerando que a REFER, E. P. E, pretende emitir um empréstimo obrigacionista, no valor de (euro) 500 milhões, ao abrigo do Programa de Euro Medium Term Note contratado em 23 de Dezembro de 2008, destinado ao financiamento do seu programa de

investimentos;

Considerando que o investimento se reveste de manifesto interesse para a economia nacional ao

inserir-se no processo de modernização e

reestruturação da linha ferroviária nacional com os consequentes benefícios económicos e sociais que

daí advêm;

Considerando que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por despacho de 16 de Janeiro de 2009 exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei 112/97, de 16 de Setembro, emitiu parecer favorável à contratação

deste empréstimo, bem como à concessão da

respectiva garantia pessoal do Estado;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º dos

respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 135.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 2.8 do despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 19 634/2007, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de

30 de Agosto de 2007:

Autorizo:

1 - A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E, a emitir um empréstimo obrigacionista, no montante de (euro) 500 milhões, inserido no Programa de Euro Medium Term Note, cujas condições financeiras

constam da ficha técnica anexa.

2 - A concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista em questão.

3 - A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano.

22 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Ficha técnica

Emitente: Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E

Modalidade: Eurobond.

Montante: até (euro) 500 milhões.

Finalidade: financiamento do programa de

investimentos.

Joint lead managers:

Barclays Capital;

BNP Paribas;

Santander;

CaixaBI.

Prazo: mínimo de 5 anos e máximo de 20 anos.

Reembolso: numa única prestação (bullet), no final do

prazo da emissão.

Taxa de juro: fixa, a determinar na data de emissão pública da operação no mercado internacional de

capitais.

Garante: Estado Português.

Admissão à cotação: Euronext Lisboa.

Legislação aplicável: lei portuguesa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-04-29 - Decreto-Lei 104/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sujeita à tutela dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se rege pelos estatutos publicado em anexo. A REFER tem por objecto principal a prestação de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional. Extingue o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), o Ga (...)

• 1997-09-16 - Lei 112/97 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.

• 2008-07-22 - Decreto-Lei 141/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma em Entidade Pública Empresarial a Rede Ferroviária Nacional, E.P. (REFER, E.P.), criada pelo Decreto-Lei nº 104/97 de 29 de Abril, com a denominação de REFER, E.P.E., e adapta os respectivos Estatutos, ao preceituado no Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 104/97 de 29 de Abril, com todos os anexos, na sua redacção actual.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.