Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por meu despacho e na sequência do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnico de informática - Adjunto, Nível 1, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 761/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com Pedro Rafael Cecílio Magalhães, com efeitos a 1 de junho de 2015, com a remuneração base de 641,93 (euro).
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 120 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 2 de setembro, aplicável ex vi n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
5 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
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