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Portaria 12/2016, de 21 de Janeiro

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Sumário

Nomeação do Sargento-Ajudante Rui Joaquim Subtil Rego

Texto do documento

Portaria 12/2016

Através da Portaria 301/2014, de 23 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2014, foi nomeado o Sargento-ajudante MMA (074196-F) Rui Joaquim Subtil Rego, para o cargo "OGO 2FX 0280 - Flight Engineer", na NATO Airborne Early Warning & Control Force - E3A Component, em Geilenkirchen, Alemanha, com a duração normal da missão de serviço de três anos.

Tendo em consideração que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), entretanto, promoveu um processo de reestruturação em algumas das suas estruturas, daí resultando a alteração de cargos ocupados por Portugal, designadamente do cargo em que o identificado oficial encontra-se nomeado, que foi extinto, sendo agora responsabilidade nacional ocupar o cargo "OEW O1A 0240 - Flight Engineer", na mesma organização.

Assim, manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, alterar a nomeação Sargento-ajudante MMA (074196-F) Rui Joaquim Subtil Rego, prevista na Portaria 301/2014, de 23 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2014, determinando que passe a ocupar o cargo "OEW O1A 0240 - Flight Engineer", na NATO Airborne Early Warning & Control Force Geilenkirchen (NAEW&CF GK), em Geilenkirchen, Alemanha, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2015, mantendo o termo da sua missão de serviço a 9 de abril de 2017.

17 de dezembro de 2015. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209252528

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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