1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu gabinete, a mestre Inês Filipa Lopes Marques Pires Marinho.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 11 de janeiro de 2016.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
15 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Nota curricular
Inês Filipa Lopes Marques Pires Marinho
É Licenciada e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e concluiu o LL.M em Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da Universidade de Leiden, na Holanda.
Iniciou a sua atividade profissional no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério de Negócios Estrangeiros, onde estagiou e exerceu funções de jurista nos períodos entre 2002 a 2006.
Em março de 2006 iniciou colaboração, como consultora, com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, mais tarde Direção-Geral da Política da Justiça. Esta colaboração estendeu-se até 2010, tendo tido um interregno entre setembro de 2006 e março de 2007, quando exerceu funções como Associate Legal Officer no Office for Legal Aid and Detention Matters do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, em Haia, na Holanda; e entre fevereiro e setembro de 2009, período em que foi adjunta no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ao longo destes anos participou nas negociações de múltiplos instrumentos de direito europeu e internacional, bem como na elaboração de vários diplomas nacionais.
Em setembro de 2010, colaborou com a Direção dos Serviços da Reforma Jurídica e Direito Internacional da Região Administrativa Especial de Macau; e, em 2012, passou a integrar a assessoria da Assembleia Legislativa daquela região, onde permaneceu até início de 2016.
Durante o seu período de estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Leiden, foi assistente de investigação do Professor John Dugard na área de Direito Internacional Público.
É autora de publicações na sua área de investigação de onde se destacam:
Lei de Segurança Alimentar - Breve Comentário, em Legisiuris de Macau em Revista, 2, Ano 1, p. 51 a 58 (da versão portuguesa);
O Direito de Asilo na União Europeia: problemas e soluções. Algumas reflexões em sede do quadro geral da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto do Refugiado, em Estudos de Direito Europeu e Internacional dos Direitos Humanos (Coord. Ana Guerra Martins), Almedina, 2005.
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