Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações de programa de financiamento de III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária de orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1970.

Portaria 400/70

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de saldos de programa relativo ao ano de 1969;

Tendo em vista a autorização concedida em 29 de Junho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 39368000$00 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970 que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 2888.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

9) Turismo ... 1668000$00 10) Educação e investigação:

a) Educação ... 37700000$00 ... 39368000$00 2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos, provenientes de saldos do programa relativo ao ano de 1969:

1) Administração provincial:

a) Saldos de contas de exercícios findos ... 745000$00 b) Saldos do Plano Intercalar de Fomento ... 491000$00 c) Imposto das sobrevalorizações ... 14348000$00 2) Institutos de crédito e empresas seguradoras:

a) Tomada de títulos da dívida pública ... 23784000$00 ... 39368000$00 Ministério do Ultramar, 14 de Agosto de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.