Aviso 551/2016, de 20 de Janeiro
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Corpo emitente:
Finanças - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
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Fonte: Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20.
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Data:
2016-01-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de pena de despedimento por motivo imputável à trabalhadora Georgina Moura Queirós, assistente operacional
Aviso 551/2016
Nos termos do disposto nos artigos 198.º, 222.º e 223.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Georgina Moura Queirós, assistente operacional com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em situação de requalificação que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1491/2014/NAJC, foi deliberado aplicar-lhe a pena de despedimento disciplinar, nos termos dos n.os 1, 2 e alínea g) do n.º 3, todos do artigo 297.º do mesmo diploma legal.
Mais fica notificada que a sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a publicação deste aviso.
6 de janeiro de 2016. - A Diretora-Geral, Mafalda Lopes dos Santos.
209247596
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2453653.dre.pdf .
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