Despacho (extrato) n.º 935/2016

Por despacho da Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dra. Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Diretor do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI), João José da Costa Santos Gil, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 169/2016, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016:

a) A autorização de despesas até (euro) 1.500,00, decorrentes da realização de ações de formação profissional previamente autorizadas ou constantes do plano de formação que esteja em vigor e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto ao CFPI;

d) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

e) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação.

2 - O Diretor do CFPI mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidas.

3 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 7 do despacho de delegação de competências do Sr. Secretário-Geral, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

7 de janeiro de 2016. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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