Discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal, com objetivo de permitir ampliações e anexos, referentes a edificações legais pré existentes, situadas em espaços rurais
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, para os efeitos consignados nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, em reunião realizada a 26/11/2015, deliberou aprovar, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal, com objetivo de permitir ampliações e anexos, referentes a edificações legais preexistentes, situadas em espaços rurais, por um período de 30 dias contados 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.
A Proposta de Plano, acompanhada do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e demais pareceres emitidos, estarão disponíveis no Setor de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, em horário normal de serviço das 9h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, e na página da Internet da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no sítio www.cm-ferreiradozezere.pt
As observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal ou entregues diretamente no Setor de Gestão Urbanística.
Para constar e surtir os devidos efeitos, se torna público o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicados no Diário da República, 2.ª série, e divulgados num jornal nacional e em dois locais, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet desta Câmara Municipal.
5 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
Declaração
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:
Declara que na reunião ordinária do executivo, realizada no dia 26 de novembro de 2015, se encontra exarada a seguinte deliberação:
«Discussão pública
Presente Relatório da Informação Técnica n.º 4372 de 08/07/2015, do Chefe da Duoma, para discussão pública, nos termos do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e posterior aprovação pela Assembleia Municipal, que fica em fotocópia anexo à minuta da ata.
A Câmara deliberou, por unanimidade e de acordo com a informação técnica, tendo em conta que a proposta de alteração ao PDM estar adequada ao parecer da CCDR-LVT e demais entidades, aprovar que a referida proposta seja sujeita a discussão pública, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal.»
Por ser verdade e me ter sido pedida, mandei passar a presente declaração, que vi por mim assinada e autenticada com o selo branco em uso nesta Autarquia.
Ferreira do Zêzere, 05 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
609242232
