Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves
António Cândido Monteiro Cabeleira, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, torna público, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2015, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2015, foi aprovada por unanimidade a "Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves".
Mais torna público que o referido ato de aprovação da delimitação da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves pode ser consultado na página eletrónica do município de Chaves (www.chaves.pt).
O processo administrativo em causa encontra -se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão Salvaguarda do Centro Histórico, sita na rua da Trindade em Chaves, entre as 9h e as 16h00.
6 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António Cabeleira.
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