Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD10182, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 182, de 07.08.1970, Pág. 1023
- Data: 1970-08-07
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Sumário
De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se faz público que o Conselho de Ministros, por resolução de 28 do corrente mês, decidiu autorizar o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei 2135, alterado pelo artigo único da Lei 2/70, de 19 de Março de 1970, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/08/07/plain-245309.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245309.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-07-11 -
Lei
2135 -
Presidência da República
Promulga a Lei do Serviço Militar.
-
1970-03-19 -
Lei
2/70 -
Presidência da República
Promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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