Renova a declaração de utilidade pública, publicada através do despacho n.º 18040/2007, de 14 de Agosto, relativo à expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 251 - pontões sobre a ribeira de Mora e Matalote - beneficiação e reabilitação.

Despacho 3281/2009

Pelo despacho 18 040/2007, de 16 de Julho de 2007, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de Agosto de 2007, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 251 - Pontões sobre a Ribeira de Mota e Matalote -

beneficiação e reabilitação.

No entanto, verificou-se que não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública acima

referida.

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a renovação da declaração de utilidade pública referida, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

19 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-07 - Decreto-Lei 374/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.