Despacho 3280/2009, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 26.01.2009, Pág. 3644
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Data:
2009-01-26
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Renova a declaração de utilidade pública, publicada através do despacho n.º 18589/2007, de 20 de Agosto, relativa à expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 2-Ponte do Falcão - reabilitação e alargamento.
Despacho 3280/2009
Pelo
despacho 18 589/2007, de 16 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto, das
Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
159, de 20 de Agosto de 2007, foi declarada a utilidade pública com carácter de
urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à
execução da obra da EN 2 - Ponte do Falcão - reabilitação e alargamento.
No entanto, verificou-se que não foi possível dar por concluídos os processos de
expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública acima
referida.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 2.º do
Decreto-Lei 374/2007, de 7 de
Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente
a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera
jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência
que me foi delegada pelo
despacho 26 680/2007, de 10 de Outubro, do Ministro
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República,
2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a renovação da declaração de utilidade
pública referida, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
19 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/26/plain-245268.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245268.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-11-07 -
Decreto-Lei
374/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
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