Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras o prédio rústico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4379-AFN).

Portaria 88/2009

de 23 de Janeiro

Pela Portaria 709/2006, de 13 de Julho, foi concessionada a António Manuel Pinho Silva a zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras (processo 4379-AFN), situada no município de Montemor-o-Novo.

A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da presente zona de caça o prédio rústico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, com a área de 48 ha, ficando a mesma com a área total de 423 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Janeiro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 709/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 10 anos, a António Manuel Pinho Silva a zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabrela e de Silveiras, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4379-DGRF).