Altera a constituição da comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que, em 19 de Dezembro de 1961, faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia, criada pelo Decreto-Lei n.º 45286.

Portaria 236/71

de 5 de Maio

Verificando-se a necessidade de alterar a constituição da comissão prevista no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei 45286, de 31 de Outubro de 1963, em virtude de, pelo Decreto-Lei 671/70, de 31 de Dezembro, ter sido extinta a Chefia do Serviço do

Orçamento e Administração:

Manda o Governo da República, pelo Ministro do Exército, que a comissão a que se refere o corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei 45286, de 31 de Outubro de 1963, passe a ser presidida pelo adjunto da Direcção do Serviço de Administração.

O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-10-02 - Decreto-Lei 45286 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Cria no Ministério do Exército, na dependência do Ministro, por intermédio do quartel-mestre-general, uma comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que em 19 de Dezembro de 1961 faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 671/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-04-17 - Portaria 209/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Extingue a comissão de encerramento de contas das forças terrestres do Estado Português da Índia.