Portaria 223/71, de 1 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 102/1971, Série I de 1971-05-01.
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Data:
1971-05-01
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1971.
Portaria 223/71
de 1 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos
do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia
que se indica a seguinte verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das
forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1971:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não
especificados» ... 50000000$00
tomando como contrapartida a disponibilidade apurada na seguinte verba da mesma tabela
de despesa:
Despesa com o pessoal:
Antigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimento do pessoal
dos quadros» ... 50000000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/01/plain-245188.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245188.dre.pdf .
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