Portaria 71/2009, de 22 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 15/2009, Série I de 2009-01-22.
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Data:
2009-01-22
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Secções desta página::
Anexa à zona de caça municipal da Cortiçada vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova (processo n.º 4384-AFN).
Portaria 71/2009
de 22 de Janeiro
Pela
Portaria 832/2006, de 18 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Cortiçada (
processo 4384-AFN), situada no município de Proença-a-Nova, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Proença-a-Nova.
A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova, com a área de 2603 ha, ficando a mesma com a área total de 6268 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Janeiro de 2009.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/22/plain-245156.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245156.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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2006-08-18 -
Portaria
832/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal da Cortiçada, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho de Proença-a-Nova (processo n.º 4384-DGRF).
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