Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 397/70, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, de 20 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê: "... directamente dependente do Ministério ...», deve ler-se: "... directamente dependente do Ministro ...»
No artigo 2.º, n.º 1, alínea h), onde se lê: "... nos termos do Decreto 46925, ...», deve ler-se: "... nos termos do Decreto-Lei 46925, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Agosto de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
