Anexa à zona de caça municipal do Monte do Pinheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel d'Acha, município de Idanha-a-Nova, e na freguesia da Orca, município do Fundão (processo n.º 3511-AFN).

Portaria 59/2009

de 21 de Janeiro

Pela Portaria 1372/2003, de 18 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal do Monte do Pinheiro (processo 3511-AFN), situada no município do Fundão, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Toulões.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos nos municípios do Fundão e de Idanha-a-Nova.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.ºe 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesias de São Miguel d'Acha, município de Idanha-a-Nova, com a área de 215 ha, e na freguesia da Orca, município do Fundão, com a área de 78 ha, ficando a mesma com a área de 843 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Janeiro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-12-18 - Portaria 1372/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Monte do Pinheiro (processo n.º 3511-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Toulões.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.