Actualiza em 3% o valor global apurado no ano de 2008, do programa permanente de cooperação (PPC), com as associações humanitárias de bombeiros, de cariz transitório, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro.

Portaria 1533/2008

de 29 de Dezembro

A Portaria 104/2008, de 5 de Fevereiro, promoveu a concretização, para 2008, de um programa permanente de cooperação (PPC) com as associações humanitárias de bombeiros, de cariz transitório, de acordo com o fundamento expresso nessa portaria.

Estando em curso o estudo dos indicadores que deverão ser considerados no âmbito da definição do futuro PPC e cuja aplicabilidade deverá ser cuidadosamente ponderada, entende-se manter em vigor o modelo do PPC aplicado no corrente ano.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Lei 32/2007, de 13 de Agosto, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses, o seguinte:

Artigo 1.º

O valor global apurado, no ano de 2008, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 3.º e 4.º da Portaria 104/2008, de 5 de Fevereiro, é actualizado em 3 %.

Artigo 2.º

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Pelo Ministro da Administração Interna, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 12 de Dezembro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-13 - Lei 32/2007 - Assembleia da República

  Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.

• 2008-02-05 - Portaria 104/2008 - Ministério da Administração Interna

  Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008, terá um valor global único que resulta da adição dos subsídios atribuídos às associações humanitárias de bombeiros (AHB).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-02-18 - Portaria 76/2013 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros.