Torna público ter, por notificação de 8 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Noruega, a 25 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade relativa à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.

Aviso 240/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 8 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega, a 25 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade relativa à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares,

adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.

Autoridade (alteração)

Noruega, 25 de Janeiro de 2008.

Tradução

A entidade norueguesa designada como organismo de transmissão:

The Labour and Welfare Collection Agency, N-9917 Kirkenes, Noruega, tel.: + 4778977700, fax: + 477899 9799, e-mail: nav.innkrevingssentral@nav.no.

A entidade norueguesa designada como organismo de recepção:

The National Office for social Insurance Abroad, Postboks 8138, Dep., N-0033 Oslo, Noruega, tel.: + 4723311300, fax: + 4723311301, e-mail: nav.utland@nav.no.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto 338/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 150, suplemento, de 2 de

Julho de 1975.

O depósito do instrumento de ratificação ocorreu a 4 de Dezembro de 1975, conforme o publicado no Aviso 144/98 no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 175, de 31 Julho de

1998.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de Agosto de 1976, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de

1977.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Dezembro de 2008. - O Director, Luís

Serradas Tavares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-02 - Decreto 338/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

  Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.

• 1998-07-31 - Aviso 144/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público o texto das reservas formuladas por Portugal aquando do depósito, em 4 de Dezembro de 1975, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Organizações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973. A Autoridade Central em Portugal é a Direcção Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.