Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no Secretário de Estado da Protecção Civil, Dr. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

Despacho 32415/2008

Considerando a necessidade do Ministério da Administração Interna de proceder à celebração de um contrato de arrendamento relativamente ao imóvel sito na Rua de Martens Ferrão, 11, em Lisboa, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;

Considerando igualmente a possibilidade do referido imóvel poder ser ocupado por diversos serviços do Ministério da Administração Interna, incluindo a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos:

Assim, ao abrigo dos artigos 7.º, n.º 3, e 9.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 44/2008, de 11 de Março, e dos artigos 35.º e 37.º do Código doe Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Protecção Civil, Dr.

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, as competências para aprovar a minuta e outorgar em nome do Estado Português o contrato de arrendamento do imóvel sito na Rua de Martens Ferrão, 11, em Lisboa, com a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., pelo valor anual de (euro) 529 200, pago em duodécimos de (euro) 44 100 e com as actualizações anuais resultantes da aplicação das regras previstas no artigo 1077.º do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, em função do coeficiente legal das rendas não habitacionais.

4 de Dezembro de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui

Carlos Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-02-27 - Lei 6/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

• 2008-03-11 - Decreto-Lei 44/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (sexta alteração) a Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e procede à sua republicação.