Rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, alguns dos elementos referentes ao concelho da Azambuja, publicados através do Aviso n.º 8973-C/2005 (2.ª série), de 14 de Outubro, da Direcção-Geral de Geologia e Energia(Traçado do gasoduto Setúbal-Braga - concelho da Azambuja).

Aviso 29615/2008

Pelo Aviso 8973-C/2005 (2.ª série) da Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, suplemento, de 14 de Outubro de 2005, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto Setúbal - Braga relativas ao concelho da Azambuja.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente Aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, alguns os elementos referentes ao concelho da Azambuja, publicados através do já referido Aviso da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

Gasoduto: Setúbal/Leiria (lote 1)

Concelho: Azambuja

(ver documento original)

26 de Novembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

301033108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.