Rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Rio Maior, publicados através do Aviso n.º 11672-B/2005 (2.ª série), de 21 de Dezembro, da Direcção-Geral de Geologia e Energia(Traçado do gasoduto Setúbal - Braga, concelho de Rio Maior).

Aviso 29614/2008

Pelo Aviso 11672-B/2005 (2.ª série) da Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, suplemento, de 21 de Dezembro de 2005, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto Setúbal - Braga relativas ao concelho de Rio Maior.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente Aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Rio Maior, publicados através do já referido Aviso da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

Gasoduto: Setúbal/Leiria (Lote 1)

Parcelas relativas aos Desenhos n.os 1001-015,06; 1001-015,07; 1001-015-08;

1001-016,01; 1001-016-02

Concelho: Rio Maior

(ver documento original)

26 de Novembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

301039313

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.