Nos termos e para os efeitos do Decreto-Regulamentar 57/2007, de 27 de Abril, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral do Consumidor, adiante designada por DG Consumidor, e ainda da Portaria 567/2007, de 30 de Abril, que fixou as respectivas unidades flexíveis, foi criada por Despacho 6/GD/07, de 12 de Julho de 2007, a Divisão de Estudos e Estatísticas Aplicada à Politica do Consumidor (DEEAPC).
Necessidades de reorganização orgânica da Direcção-Geral do Consumidor com vista a obter maior eficiência e eficácia no cumprimento das suas atribuições e objectivos impõe a extinção daquela unidade flexível, nos termos dos n.º 5 e 6 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
Os funcionários que até à presente data se encontravam adstritos àquela divisão serão afectados à Direcção de Serviços de Assuntos Internacionais e de Segurança no Consumo.
30 de Abril de 2008. - O Director-Geral, José Manuel Ribeiro.
