Rectifica o Decreto-Lei n.º 481/70, que adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro, pelo Ministério da Marinha, Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, o Decreto-Lei 481/70, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê: «... de parecer favorável da Comissão Nacional de Estudo dos Problemas da Marinha do Comércio, ...», deve ler-se: «... de parecer favorável da Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio ...» Presidência do Conselho, 23 de Outubro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-10-16 - Decreto-Lei 481/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Determina que o Ministro da Marinha pode fixar normas sobre inscrição marítima, matrícula e lotação dos navios da marinha mercante diferentes das estabelecidas no Decreto Lei 45968, de 15 de Outubro de 1964.