Subdelega competências do Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros no director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Dr. Manuel Jarmela Palos e no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, para a aprovação da minuta do contrato de arrendamento e respectiva outorga.

Despacho 31284/2008

Considerando que, através do despacho conjunto, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, n.º 5774/2008, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008, foi autorizado o arrendamento do prédio urbano sito no Parque da Ciência e Tecnologia de Oeiras (Tagus Park), lote 35, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, melhor identificado no n.º 1 do mesmo despacho, destinado a instalar alguns dos principais serviços do Ministério da Administração Interna, designadamente a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), bem como a despesa a ele inerente.

Considerando que, através do despacho conjunto, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, n.º 30409/2008, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 25 de Novembro de 2008, foram delegadas, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Protecção Civil as competências para aprovação da minuta do contrato de arrendamento e respectiva outorga:

Assim, nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 44/2008, de 11 de Março, no artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no n.º 3 do despacho conjunto, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, n.º 5774/2008, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008, com a redacção introduzida pelo despacho conjunto, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, n.º 30409/2008, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 25 de Novembro de 2008, o Secretário de Estado da Protecção Civil subdelega no director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Dr. Manuel Jarmela Palos e no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, as competências para a aprovação da minuta do contrato de arrendamento e respectiva outorga.

25 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2008-03-11 - Decreto-Lei 44/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (sexta alteração) a Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e procede à sua republicação.