Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Bica do Chão, Machuqueira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 2392-AFN).

Portaria 1357/2008

de 28 de Novembro

Pela Portaria 847/2000, de 26 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Torrinha a zona de caça associativa das Herdades de Bica do Chão, Machuqueira e outras (processo 2392-AFN), situada no município de Coruche, válida até 26 de Setembro de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche, com a área de 938 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Setembro de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Novembro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-26 - Portaria 847/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche, e concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores da Torrinha, a zona de caça associativa das Herdades de Bica do Chão, Machuqueira e outras (processo n.º 2392)

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-12-15 - Portaria 1252/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-AFN) e anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa das Herdades da Bica do Chão, Machuqueira e outras (processo n.º 2392-AFN).