Nomeia Antónia Maria Marcelina Barreira para prestar colaboração ao gabinete do Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.

Despacho 15 381/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterado pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Antónia Maria Marcelina Barreira, assistente administrativa principal das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, para prestar colaboração ao meu Gabinete na área de apoio administrativo e financeiro, a partir da data do presente despacho.

A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 854,17, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para a função pública.

Serão igualmente atribuídos à nomeada subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.

8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.