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Declaração 383/2008, de 27 de Novembro

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Sumário

Declara a cessação de funções, por resignação solicitada pelo próprio, do Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Dr. José Miguel Fernandes.

Texto do documento

Declaração 383/2008

Tendo o Dr. José Miguel Fernandes solicitado a resignação ao cargo de presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, declara-se que o Tribunal Constitucional, em sessão plenária realizada em 18 de Novembro de 2008, considerou cessadas por sua iniciativa as funções para as quais fora eleito nos termos do artigo 6.º, n.º 1 da Lei Orgânica 2/2005, de 10 de Janeiro.

18 de Novembro de 2008. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/27/plain-243132.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/243132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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