Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970, destinado ao pagamento dos encargos com o fretamento de aviões durante o referido ano.

Portaria 47/71

de 1 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 5350000$00, a adicionar à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970, destinado ao pagamento dos encargos com o fretamento de aviões durante o referido ano, tomando como contrapartida igual importância proveniente do excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes receitas do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico:

CAPÍTULO 1.º

Impostos directos gerais

Artigo 1.º, alínea b) «Contribuição industrial - Variável, cobrada pela Alfândega» ...

300000$00 Artigo 3.º, alínea b) «Contribuição predial - Rústica» ... 1900000$00

CAPÍTULO 2.º

Impostos indirectos

Artigo 13.º, alínea a) «Imposto do selo - Estampilha fiscal» ... 150000$00 Artigo 13.º, alínea d) «Selo de verba» ... 350000$00

CAPÍTULO 4.º

Taxas Rendimentos de diversos serviços

Artigo 21.º «Rendimento do Serviço de Transportes Aéreos de Timor» ... 1100000$00 Artigo 31.º «Emolumentos diversos» ... 200000$00 Artigo 36.º «Emolumentos gerais aduaneiros» ... 1000000$00 Artigo 37.º «Rendimento da Administração do Porto de Díli» ... 200000$00

CAPÍTULO 7.º

Reembolsos e reposições

Artigo 61.º «Compensação de aposentação» ... 150000$00

... 5350000$00

Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Sacramento Monteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.