De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

Declaração

Por despacho ministerial de 2 de Dezembro de 1970 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1970:

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 50000$00 Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 15124$50 ... 65124$50 Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 65124$50 Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Dezembro de 1970. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.