Despacho 30190/2008, de 24 de Novembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 228, de 24.11.2008, Pág. 47682
-
Data:
2008-11-24
-
Secções desta página::
Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos em matéria de autarquias locais.
Despacho 30190/2008
Nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e em complemento dos meus despachos n.º 17 830/2005 e n.º 19 635/2007:
1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, mestre Emanuel Augusto dos Santos, as competências que me são atribuídas em matéria de autarquias locais pelos n.os 5 e 6 do artigo 39.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
2 - Delego, ainda, as competências que me são conferidas em matéria de autarquias locais pelos n.º 4 do artigo 5.º, n.º 5 do artigo 8.º, n.º 5 do artigo 25.º e n.os 3 e 5 do artigo 41.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, pelos n.os 4 e 5 do artigo 34.º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, bem como, as competências para a reavaliação da situação de excesso de endividamento líquido, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei 38/2008, de 7 de Março.
3 - A delegação de competências referida no n.º 1 do presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de Julho de 2005 ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
12 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/24/plain-242921.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242921.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/242921/despacho-30190-2008-de-24-de-novembro
