Reconhece a Fundação Augusto César Ferreira Gil como fundação de solidariedade social.

Despacho 28537/2008

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 81.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro, e do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 152/96, de 30 de Agosto, reconheço, atentos os fins de solidariedade social que prossegue, a Fundação Augusto César Ferreira Gil, instituída pela Associação de Beneficência Augusto Gil, com o número de identificação de pessoa colectiva 501739556, com sede na Rua do Mestre de Avis, 37, na Guarda, por escritura pública de 14 de Abril de 2008.

24 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-02-25 - Decreto-Lei 119/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade social (IPSS).

• 1985-10-11 - Decreto-Lei 402/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

• 1996-08-30 - Decreto-Lei 152/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social.