Despacho 727/2016, de 15 de Janeiro
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Corpo emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15.
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Data:
2016-01-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências da Secretária de Estado da Segurança Social na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a licenciada Maria João Paula Lourenço
Despacho 727/2016
Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 215-A/2015, de 17 de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Maria João Paula Lourenço, as minhas competências para a prática dos atos necessários à adoção dos instrumentos de mobilidade ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativamente aos trabalhadores com funções de apoio técnico e administrativo ao meu gabinete, incluindo a respetiva designação.
29 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
209234019
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2427716.dre.pdf .
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