Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n.º 631/70 (novo modelo de certidão de óbito).

Portaria 5/71

de 4 de Janeiro

Julgando-se conveniente e necessário tornar extensivo ao ultramar o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas;

Ouvidos os governos das províncias ultramarinas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, a legislação seguinte:

1.º Decreto-Lei 138/70, de 4 de Abril, aprovando para ratificação o Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, 1967 (8.ª revisão internacional), e listas respectivas (especificada, de 1000 rubricas, A, B, C, D e P);

2.º Portaria 631/70, de 11 de Dezembro, adoptando o novo modelo de certidão de óbito.

O presente diploma entrará em vigor no dia 1 de Abril de 1971.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-04-04 - Decreto-Lei 138/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8.ª revisão internacional), e listas respectivas (especificada, de 1000 rubricas, A, B, C, D e P).

• 1970-12-11 - Portaria 631/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o novo modelo de certificado de óbito, elaborado de acordo com o modelo internacional e aprovado pela Direcção-Geral de Saúde.