Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Brejo do Mouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2897-AFN).

Portaria 1323/2008

de 18 de Novembro

Pela Portaria 743/2002, de 28 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 64/2004 e 193/2007, respectivamente de 16 de Janeiro de 12 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Brejo do Mouro a zona de caça associativa de Brejo do Mouro (processo 2897-AFN), situada no município de Grândola, válida até 28 de Junho de 2008.

Veio agora aquela Associação requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É renovada, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 29 de Junho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola, com a área de 1849 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na mesma freguesia e município, com a área de 168 ha.

3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com uma área total de 2017 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Novembro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-06-28 - Portaria 743/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Brejo do Mouro a zona de caça associativa de Brejo do Mouro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo nº 2897-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-12-14 - Portaria 1246/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa do Brejo do Mouro (processo n.º 2897-AFN).