Foi dada por finda, com efeitos a 5 de janeiro de 2016, e a seu pedido, a comissão de serviço do até então Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Torna-se, assim, necessário assegurar a orientação e coordenação superior da atividade do Serviço e, bem assim, a prossecução das respetivas atribuições através da designação do novo titular do cargo de Diretor Nacional daquele Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 65.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 65.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, é nomeada, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de Diretora Nacional do SEF, cargo de direção superior do 1.º grau, a licenciada Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves, a qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 6 de janeiro de 2016.
12 de janeiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - 11 de janeiro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
Maria Luísa de Andrade Maia Gonçalves
Habilitação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa com inscrição suspensa na Ordem de Advogados
Categoria profissional - Inspetora Coordenadora Superior da carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Atividade Profissional:
Dezembro de 2012 - Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação e Relações Públicas do SEF;
2009 a 31 de novembro de 2012 - Diretora Central da Direção Central de Investigação Pesquisa Análise e Informação do SEF;
Outubro de 2006 a abril de 2009 - Assessora da Direção no SEF;
Desde 2007 - autora e Coordenadora da Campanha contra o Tráfico de Seres Humanos "Não estás à venda" realizada em Portugal e em vários países da CPLP e da Campanha Saferdic@s;
Abril de 2001 a setembro de 2006 - Diretora de Serviços do Núcleo de Assuntos Europeus Extracomunitários, do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;
Julho de 2000 a março de 2001 - Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente Geral da Direção-Geral de Viação;
Outubro de 1999 a julho de 2000 - Gabinete de Relações Internacionais, para apoio à Presidência portuguesa da União Europeia;
Março de 1998 a setembro de 1999, nomeada Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus;
Agosto de 1996 a março de 1998, Assessora do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu, no Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Novembro de 1991 a agosto de 1996, exercício de funções de assessoria jurídica no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Novembro de 1991, colocação no apoio à presidência portuguesa na área da justiça e assuntos internos;
Junho a novembro de 1991 exercício de funções como Inspetora no Aeroporto de Lisboa;
Novembro de 1990 a junho 1991 - 1.º estágio de ingresso na carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Formadora, desde 1994, nas áreas de Direito de Estrangeiros; Justiça e assuntos Internos; Política de Migrações; Direitos Humanos e Ética Policial; Migrações e criminalidade associada; Tráfico de seres humanos;
Designada em 2013 perita no GRESI - Grupo de Reflexão sobre Estratégia de Segurança Interna.
Experiência Internacional
Elemento da delegação Portuguesa do Comité Estratégico para a Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA) da EU;
Elemento da delegação Portuguesa do Grupo Alto Nível Asilo e Imigração - GANAM da EU;
Ponto focal do Euromed Migrações;
Participação das reuniões do Comité Diretor do Centro Internacional para o desenvolvimento de políticas de Imigração (ICMPD);
Participação em projetos e iniciativas da OIM e da OCDE;
Perita nacional nos processos regionais de Budapeste, Praga e Cartum;
Perita nacional no Grupo de Trabalho para a Abordagem Global das Migrações e Mobilidade da EU;
Perita em missões do Conselho da Europa e da UE (MIEUX e TAIEX) de assistência técnica de capacitação dos Serviços congéneres da Ucrânia, Moldávia, Geórgia, Azerbaijão, Marrocos, China e Costa do Marfim em particular nas áreas do combate à imigração irregular e do tráfico de seres humanos e sobre imigração regular;
Participação na reunião dos Chefes de Polícia da EU;
Participações em reuniões da Europol sobre Tráfico de Seres humanos e questões de imigração irregular;
Participação na primeira equipa nacional de investigação conjunta com a participação do Eurojust, Europol e dois Estados membros da EU;
Eleita Presidente do Comité da Convenção Europeia do Estatuto do Trabalhador Migrante e do Bureau do Comité Diretor das Migrações do Conselho da Europa;
Perita nomeada pelo Conselho da Europa para a formação sobre "proteção dos trabalhadores migrantes pela Convenção sobre o estatuto jurídico do trabalhador migrante";
Coordenadora de missões conjuntas Conselho da Europa no âmbito do cibercrime;
Participação nas reuniões do Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC e para os problemas Jurídicos (CDCJ)) do Conselho da Europa;
Nomeações como chefe de delegações de vários grupos internacionais, nomeadamente, Comités Estratégicos Imigração, Fronteiras e Asilo e do grupo Acervo Schengen Reino Unido/Irlanda
Fundação Samila contra o tráfico de seres humanos; Comité K4, Comité artigo 36.º
Membro do Grupo de Estados contra a corrupção - GRECO - e coordenadora de avaliações a Portugal;
Coordenadora da Conferência Internacional sobre Tráfico de Seres Humanos e Migrações com a Assembleia da República, conselho da Europa e Nações Unidas;
Participação, em vários fora, como oradora convidada, em várias instituições, entidades e organizações, designadamente no Instituto de Estudos Superiores Militares - IESM; no Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais; no Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; no Centro de Excelência Jean Monet da Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito; no Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; nas Nações Unidas; na Comissão Europeia, a Academia Europeia de Polícia - CEPOL; no Instituto Bissaya.
Publicações
Autora de vários volumes da Coleção Migrações Séc XXI;
Colaboração em publicações/artigos.
209265918
