1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunto do meu Gabinete, o licenciado Luís Miguel Cartaxeiro de Sousa, com efeitos a partir de 23 de dezembro de 2015.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
Nota curricular
Luís Miguel Cartaxeiro de Sousa, nasceu em Alcoentre, em 29 de outubro de 1978.
É licenciado em Direito pela Universidade Autónoma Luís de Camões (1996/2001).
Tem frequência da componente escolar do Mestrado na vertente Jurídico-Civilística da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2001/2002), do Curso de Pós-Graduação em Direito da Propriedade Industrial da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007), do Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo da Faculdade de Direito de Lisboa (2009) e do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Mar da Faculdade de Direito de Lisboa (2012).
É, atualmente, mestrando em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Exerce advocacia desde 2001, tendo no âmbito dessa atividade vindo a prestar assessoria jurídica e patrocínio forense nas várias áreas do Direito, com especial enfoque na área do Direito Administrativo e da Contratação Pública, assessorando e patrocinando judicialmente, nesse contexto, diversas entidades públicas integradas na Administração Central e Local do Estado.
Exerceu, desde abril 2010 a março de 2015, funções de assessoria jurídica à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), enquadrado no Fundo Europeu das Pescas, tendo sido o jurista indicado por essa Autoridade de Gestão a pedido da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para integrar o grupo de trabalho encarregue de elaborar a legislação nacional transversal aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Exerceu ainda, desde abril de 2015, funções de assessoria jurídica à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020, enquadrado no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
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