1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o licenciado Carlos Alberto Almeida Domingues, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.
2 - O designado fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos à data de 01 de dezembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de janeiro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - Carlos Alberto Almeida Domingues.
Data de nascimento - 05 de outubro de 1973.
Naturalidade - Sé; Porto.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica - Escola de Direito do Porto; Pós-Graduado em Legística e Ciência da Legislação - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - Universidade de Lisboa; Auditor de Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional.
3 - Percurso profissional:
MOBI.E, S. A. - Jurista e assessor do Conselho de Administração; Capgemini Portugal, S. A. - Consultor Externo/Consultor Sénior para as questões Laborais; INTELI - Centro de Inovação - Inteligência em Inovação - Coordenador do Departamento de Compliance; Linklaters LLP - Colaboração como jurisconsulto; Inst. Superior de Tecnologias Avançadas (ISTEC) - Professor Assistente Convidado; Gab. do Secretário de Estado Adjunto, da Industria e do Desenvolvimento (XVIII Gov. Constitucional) - Adjunto jurídico/Chefe de Gabinete em substituição; Gab. do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (XVII Gov. Constitucional) - Assessor Jurídico: Jurista designado para acompanhar as negociações e membro da equipa redatora do "Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Politicas de Emprego e da Proteção Social em Portugal em Concertação Social"; Jurista designado para acompanhar as negociações bilaterais com os parceiros sociais sobre a reforma do Código do Trabalho.
4 - Publicações:
Monteiro Fernandes, (Professor Doutor) António, Domingues, Carlos; Amaral, Sofia (2009), Código do Trabalho - Legislação, Tabelas Comparativas e Índices. Edição - Editora Princípia.
209245246
