1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Chefe do meu gabinete, o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Nota curricular
Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro
É Licenciado em Direito e pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Secretário-Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2011-2015);
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa do XVIII Governo Constitucional (2009-2011); Presidente do Conselho Diretivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (2008-2009); Adjunto do Secretário de Estado da Justiça do XVII Governo Constitucional (2005-2008); Diretor-Adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça (2004-2005); Consultor no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (2001-2004);
É Advogado, com inscrição suspensa a seu pedido.
Tem trabalhos publicados e foi orador em inúmeras conferências nacionais e internacionais, nomeadamente sobre processo civil, direito comercial, direito penal, registos e notariado, simplificação administrativa e justiça eletrónica. Escreveu também dezenas de artigos de opinião em publicações periódicas, sobre atualidade política e outros temas.
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