Autoriza a constituição de equipas de trabalho da Direcção de Finanças de Ponta Delgada.

Aviso (extracto) n.º 27118/2008

Por despacho do Director-Geral dos Impostos de 28 de Outubro de 2008, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 366/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 237/2004, de 18 de Dezembro, foi autorizada a constituição da equipa de trabalho e designado a respectiva coordenadora, no âmbito da Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Ponta Delgada, a seguir mencionada:

(ver documento original) 30 de Outubro de 2008. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Decreto-Lei 366/99 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

• 2004-12-18 - Decreto-Lei 237/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.ºs 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.