Acordo de adesão ao acordo coletivo de trabalho n.º 24/2015
Entre a freguesia de Tavarede e O SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ao Acordo coletivo de empregador público outorgado entre o Município de Figueira da Foz e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Entre Entidade Empregadora Pública, neste ato representada pelo Presidente da Freguesia de Tavarede, Vitor Manuel dos Santos Madaleno e SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, neste ato representado por José Ribeiro Jacinto dos Santos, na qualidade de Secretário Nacional e Mandatário do SINTAP,
É celebrado o presente Acordo de Adesão ao Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 24/2015, de 12 de junho de 2015, e que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
A Freguesia de Tavarede adere, nos termos do disposto no artigo 378.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 24/2015, de 12 de junho, celebrado entre o Município de Figueira da Foz e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, publicado no Diário da República, n.º 131, 2.ª série, de 8 de julho de 2015.
Cláusula 2.ª
A Freguesia de Tavarede aceita a aplicabilidade do acordo coletivo de empregador público identificado na cláusula anterior sem qualquer reserva e sem qualquer modificação do seu conteúdo, não sendo aplicável a cláusula 15.º, por não existirem bombeiros municipais no mapa de pessoal da freguesia.
Cláusula 3.ª
Pelo presente acordo de adesão, e em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, estima-se que serão abrangidos cinco trabalhadores da Freguesia de Tavarede.
Cláusula 4.ª
O presente acordo de adesão entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Tavarede, 2 de novembro de 2015.
Pelo Empregador Público:
Vítor Manuel dos Santos Madaleno, Presidente da Freguesia de Tavarede.
Pela Associação Sindical:
Pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos:
José Ribeiro Jacinto dos Santos, Secretário Nacional e Mandatário do SINTAP.
Depositado em 27/11/2015, ao abrigo do artigo 368.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 339/2015, a fl. 79, do Livro n.º 1.
27 de novembro de 2015. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
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