Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1382/2015 de 6 de julho de 2015, subdelego, com a faculdade de subdelegar, na Chefe do Departamento de Comunicação e Imagem, Dr.ª Maria Helena Soares Laymé, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito desta unidade orgânica:
a) Autorizar despesas até (euro) 5.000,00, sem IVA incluído;
b) Autorizar as deslocações em serviço, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, no quadro da lei e dos Regulamentos em vigor no IAPMEI, I. P.;
c) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, quando importem custos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no IAPMEI, I. P.;
d) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas tenham sido praticados desde 16 de novembro de 2015.
2 de dezembro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Jorge de Campos Cruz.
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