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Nos termos do n.º 1 do artigo 280.º da Lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 18 de fevereiro de 2015, foi autorizada a passagem à situação de licença sem remuneração da assistente técnica Maria Isabel de Jesus Espada, do mapa de pessoal desta Direção-Geral, com efeitos a partir de 4 de março de 2015 e pelo período de cinco anos.
23 de dezembro de 2015. - A Diretora-Geral, Mafalda Lopes dos Santos.
209223279
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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